O Licenciamento ambiental pelos municípios : uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal /
Resumo: Em sistemas federativos complexos como o encontrado no Brasil, onde se prevê a atuação simultânea da União, dos Estados e dos Municípios em diversos aspectos, a definição dos limites de atuação de cada um destes entes, seja sob o aspecto legislativo, seja sob o ponto de vista material, gera...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13977/1/LicenciamentoAmbientalMunic%c3%adpios_Oliveira_2014.pdf |
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