Proteção constitucional do trabalhador portador de incapacidade laboral /
A seguridade social possui tutela constitucional e engloba as políticas de saúde, previdência e assistência social, que são expressamente reconhecidas como direito social fundamental. Os trabalhadores, quando acometidos de incapacidade laboral, ficam impedidos de auferir renda com a sua força labora...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13978/1/LindocastroNM_DISSERT.pdf |
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