Parâmetros de concretização judicial do direito fundamental à saúde no fornecimento de medicamentos /
No Brasil, os direitos sociais sempre foram considerados categorias jurídicas secundárias, cuja concretização poderia aguardar o trâmite das decisões políticas. Com o fim da 2a Guerra Mundial, o Direito Internacional enfatiza a proteção da pessoa humana, elevando a sua dignidade como pilar dos orden...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13975/1/AlanDB_DISSERT.pdf |
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