A Mediação como instrumento de concretização do direito fundamental à saúde : uma alternativa à judicialização de conflitos /
Resumo: No Brasil, a Constituição de 1946 consagrou direito à saúde no texto constitucional, tendo-a definido como a posse do melhor estado de saúde que o indivíduo possa atingir. Já a Constituição da República Federativa de 1988 alçou o referido direito ao status de direito social e fundamental, cu...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13967/1/Media%c3%a7%c3%a3oInstrumentoConcretizador_Queiroz_2013.pdf |
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