O Princípio da vedação ao retrocesso social e o papel dos poderes públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais /
A proposta da presente dissertação é analisar o papel dos Poderes Públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais, tendo como norte o princípio da vedação ao retrocesso social. A Constituição Federal do Brasil, encontrando-se numa posição hierárquico-normativa superior, disciplina o process...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Dissertação |
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13953/1/Princ%c3%adpioVeda%c3%a7%c3%a3oRetrocesso_Andrade_2013.pdf |
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