Incompatibilidade entre o FUNDEB e a lei de responsabilidade fiscal quanto à despesa com pessoal e encargos sociais : um estudo nos municípios paraibanos /
Resumo: Este trabalho propõe uma discussão sobre o conflito entre uma política social e uma política fiscal brasileira. De um lado, existe o Fundeb, cujo objetivo é universalizar o atendimento à educação básica pública, determinando que, no mínimo, 60% dos recursos desse fundo devem ser aplicados na...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/8847 |
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