Ativismo judicial e a omissão legislativa : o mandado de injunção e a aposentadoria especial /

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Oliveira, Flávio Roberto Santos de., Pereira Júnior, Marcus Vinícius., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Formato: Monografia UFRN
Publicado em:
Assuntos:
Omissão legislativa.
Aposentadoria especial.
Ativismo judicial.
Efeito Erga Omnes.
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