A Aplicação do acordo sobre subsídios e medidas compensatórias pelo estado brasileiro/
Resumo: O Sistema Multilateral do Comércio evoluiu e adveio com normas internacionais de cumprimento obrigatório pelos Estados. Juntamente com o acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico interno o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensa...
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Formato: | Dissertação |
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