O direito à saúde e a política nacional de atenção oncológica : uma análise a partir da crescente judicialização dos medicamentos antineoplásicos /
Resumo: A Constituição Federal brasileira de 1988 ao apresentar o catálogo dos direitos e garantias fundamentais (Título II), traz, expressamente, que tais direitos alcançam os direitos sociais, econômicos e culturais (art. 6° da CF/88), como forma não só de ratificar os direitos civis e políticos,...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13941/1/DireitoSa%c3%badePol%c3%adtica_Silva_2012.pdf |
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