A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais /
Resumo: O meio ambiente, cuja importância fundamental já foi definitivamente reconhecida em todo o mundo, constitui um tema da ordem do dia tanto no cenário nacional quanto no internacional, despertando um crescente interesse da sociedade, e por conseqüência, do Direito, no que diz respeito à preser...
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| Formato: | Dissertação |
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