A mitigação da eficácia da decisão de primeiro grau pelo sistema recursal brasileiro /
Resumo: O tema em estudo analisa o efeito dos recursos, quanto á limitação da eficácia das decisões de primeiro grau. Aborda a questão do excesso de recursos, no processo judicial brasileiro, enfatizando a mitigação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo...
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoirí: | , , |
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| Formáid: | Monografia UFRN |
| Foilsithe / Cruthaithe: |
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| Ábhair: | |
| Rochtain ar líne: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/183371 |
| Clibeanna: |
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