A mitigação da eficácia da decisão de primeiro grau pelo sistema recursal brasileiro /
Resumo: O tema em estudo analisa o efeito dos recursos, quanto á limitação da eficácia das decisões de primeiro grau. Aborda a questão do excesso de recursos, no processo judicial brasileiro, enfatizando a mitigação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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