A mitigação da eficácia da decisão de primeiro grau pelo sistema recursal brasileiro /
Resumo: O tema em estudo analisa o efeito dos recursos, quanto á limitação da eficácia das decisões de primeiro grau. Aborda a questão do excesso de recursos, no processo judicial brasileiro, enfatizando a mitigação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo...
Uloženo v:
Hlavní autoři: | , , |
---|---|
Médium: | Monografia UFRN |
Vydáno: |
|
Témata: | |
On-line přístup: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/183371 |
Tagy: |
Přidat tag
Žádné tagy, Buďte první, kdo otaguje tento záznam!
|