A regulação jurídica do uso da água extraída na produção de petróleo/
Resumo:Este trabalho acadêmico tem por objetivo analisar os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil e identificar quais destes instrumentos são aplicáveis à água produzi da na extração do petróleo. Através da delimitação de institutos trazidos pela Lei 9.433/97, em especial a cobrança...
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oai:localhost:123456789-1199492022-11-30T21:46:00Z A regulação jurídica do uso da água extraída na produção de petróleo/ Lemos, Rafael Diogo Diógenes. Xavier, Yanko Marcius de Alencar. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Direito à água - Dissertação. Gestão de recursos hídricos - Dissertação. Água produzida - Extração de petróleo - Dissertação. Right to water. Produced water. Extraction of oil. Resumo:Este trabalho acadêmico tem por objetivo analisar os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil e identificar quais destes instrumentos são aplicáveis à água produzi da na extração do petróleo. Através da delimitação de institutos trazidos pela Lei 9.433/97, em especial a cobrança pela utilização dos recursos hídricos, principal inovação do novo sistema de gerenciamento hidrológico brasileiro, demonstraremos a importância que a água produzida tem no desenvolvimento do país, em especial no setor ambiental . Ademais, estudaremos, ainda, as normas incidentes no descarte desta água produzi da, em especial as sanções civis, administrativas e criminais previstas para seu descarte sem o devido tratamento. Serão abordadas, ainda, normas constitucionais relativas à indústria do petróleo, fazendo a ligação da incidência destas normas no modo de utilização da água produzi da por este setor econômico. Por derradeiro, apontaremos, ainda, alternativas para a reutilização da água produzida, com impactos positivos ambientai s e econômicos, indicando, ainda, instrumentos jurídicos e econômicos para fomentar a utilização sustentável da água produzi da por parte da indústria a do petróleo. #$&Abstract:The present paper pretends to analyze the instruments for water resources management inBrazil and ident ify which of these instruments apply to water produced in the extracti on ofoil . Through the defini t i on of inst i tuti ons brought by Law 9433/97, in part i cular the charge for use of water resources, the main innovat i on of the new water brazilian management system, i twill demonstrate the importance that the produced water has to the country's devel opment, parti cularly in the envi ronmental sector. Furthermore, we will also study the rules of the produced water di sposal , in parti cular the civil , administrative and criminal penal t ies providedfor i ts disposal wi t hout proper treatment. Therefore, i t will analyze the const i tutional provisions regarding the oil industry, linking the impact of these standards on how to use the water produced by this economic sector. At last, we will take further al ternatives for the reuse of produced water, with positive impacts on environmental and economic, showing yet, l egaland economic instruments to promote sustainable use of produced water by the oil companies. 1 2022-10-06T05:00:01Z 2022-10-06T05:00:01Z 2011. Dissertação 347.247(81) L558r DISSERT 183172 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/183172 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/183172 |
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Direito à água - Dissertação. Gestão de recursos hídricos - Dissertação. Água produzida - Extração de petróleo - Dissertação. Right to water. Produced water. Extraction of oil. |
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Direito à água - Dissertação. Gestão de recursos hídricos - Dissertação. Água produzida - Extração de petróleo - Dissertação. Right to water. Produced water. Extraction of oil. Lemos, Rafael Diogo Diógenes. Xavier, Yanko Marcius de Alencar. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A regulação jurídica do uso da água extraída na produção de petróleo/ |
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Resumo:Este trabalho acadêmico tem por objetivo analisar os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil e identificar quais destes instrumentos são aplicáveis à água produzi da na extração do petróleo. Através da delimitação de institutos trazidos pela Lei 9.433/97, em especial a cobrança pela utilização dos recursos hídricos, principal inovação do novo sistema de gerenciamento hidrológico brasileiro, demonstraremos a importância que a água produzida tem no desenvolvimento do país, em especial no setor ambiental . Ademais, estudaremos, ainda, as normas incidentes no descarte desta água produzi da, em especial as sanções civis, administrativas e criminais previstas para seu descarte sem o devido tratamento. Serão abordadas, ainda, normas constitucionais relativas à indústria do petróleo, fazendo a ligação da incidência destas normas no modo de utilização da água produzi da por este setor econômico. Por derradeiro, apontaremos, ainda, alternativas para a reutilização da água produzida, com impactos positivos ambientai s e econômicos, indicando, ainda, instrumentos jurídicos e econômicos para fomentar a utilização sustentável da água produzi da por parte da indústria a do petróleo.
#$&Abstract:The present paper pretends to analyze the instruments for water resources management inBrazil and ident ify which of these instruments apply to water produced in the extracti on ofoil . Through the defini t i on of inst i tuti ons brought by Law 9433/97, in part i cular the charge for use of water resources, the main innovat i on of the new water brazilian management system, i twill demonstrate the importance that the produced water has to the country's devel opment, parti cularly in the envi ronmental sector. Furthermore, we will also study the rules of the produced water di sposal , in parti cular the civil , administrative and criminal penal t ies providedfor i ts disposal wi t hout proper treatment. Therefore, i t will analyze the const i tutional provisions regarding the oil industry, linking the impact of these standards on how to use the water produced by this economic sector. At last, we will take further al ternatives for the reuse of produced water, with positive impacts on environmental and economic, showing yet, l egaland economic instruments to promote sustainable use of produced water by the oil companies. |
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