A regulação jurídica do uso da água extraída na produção de petróleo/

Resumo:Este trabalho acadêmico tem por objetivo analisar os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil e identificar quais destes instrumentos são aplicáveis à água produzi da na extração do petróleo. Através da delimitação de institutos trazidos pela Lei 9.433/97, em especial a cobrança...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Lemos, Rafael Diogo Diógenes., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Formato: Dissertação
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