A regulação jurídica do uso da água extraída na produção de petróleo/
Resumo:Este trabalho acadêmico tem por objetivo analisar os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil e identificar quais destes instrumentos são aplicáveis à água produzi da na extração do petróleo. Através da delimitação de institutos trazidos pela Lei 9.433/97, em especial a cobrança...
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| Formato: | Dissertação |
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