Devido processo legal e processo administrativo sancionador nas agências reguladoras /
Resumo: Aborda o crescente destaque que, nas últimas décadas, tem adquirido o processo administrativo dentro do Direito Administrativo, ao mesmo tempo que ressalta a sintonia que guarda a processualidade com a nova feição assumida por este ramo jurídico. Enfoca a competência sancionadora das agência...
Na minha lista:
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Dissertação |
| Publicado em: |
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/1/DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|