Repercussão geral e súmula vinculante : os efeitos no controle difuso/
Resumo:O Brasil desde a sua primeira constituição republicana tem adotado sistemas de controle de constitucionalidade das normas. Verifica-se que esta tarefa de fiscalização normativa foi entregue aos três poderes ou funções estatais, Executivo, Legislativo e Judiciário. Entretanto, verifica-se que...
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| Formato: | Dissertação |
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