Direito constitucional na tributação e nas relações internacionais : a norma geral antielisão e os paradigmas com a realidade portuguesa, como acesso à comunidade /
Resumo:Analisa a chamada norma geral antielisão no ordenamento jurídico constitucional vigente, como ferramenta de integração internacional, notadamente segundo as diretrizes dos princípios constitucionais da tributação. Aborda as definições básicas como evasão, elisão, planejamento tributário e ato...
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oai:localhost:123456789-1169122022-11-30T20:52:10Z Direito constitucional na tributação e nas relações internacionais : a norma geral antielisão e os paradigmas com a realidade portuguesa, como acesso à comunidade / Aguiar, Sérgio Luis Garcia de Lima. Castro, Adilson Gurgel de. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Direito constitucional - Monografia. Direito tributário - Elisão - Monografia. Direito internacional - Constitucional - Monografia. Resumo:Analisa a chamada norma geral antielisão no ordenamento jurídico constitucional vigente, como ferramenta de integração internacional, notadamente segundo as diretrizes dos princípios constitucionais da tributação. Aborda as definições básicas como evasão, elisão, planejamento tributário e atos administrativos, para ao final abordar toda a temática da norma geral antielisão, à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade, em confronto com a capacidade contributiva e a isonomia, conformando os conceitos com o direito internacional, mormente o europeu. A conclusão é pelo risco da norma, ao ferir princípios constitucionais fundamentais do cidadão, gerando insegurança jurídica e instabilidade nas relações público-privadas, permitindo ao Estado uma crescente e injustificada arrecadação, contudo ameaçando a sobrevivência de grandes acordos internacionais e a macro economia brasileira. 1 2022-10-06T04:11:59Z 2022-10-06T04:11:59Z 2010. Monografia UFRN 342 A282d MONOG 179177 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/179177 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/179177 |
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Resumo:Analisa a chamada norma geral antielisão no ordenamento jurídico constitucional vigente, como ferramenta de integração internacional, notadamente segundo as diretrizes dos princípios constitucionais da tributação. Aborda as definições básicas como evasão, elisão, planejamento tributário e atos administrativos, para ao final abordar toda a temática da norma geral antielisão, à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade, em confronto com a capacidade contributiva e a isonomia, conformando os conceitos com o direito internacional, mormente o europeu. A conclusão é pelo risco da norma, ao ferir princípios constitucionais fundamentais do cidadão, gerando insegurança jurídica e instabilidade nas relações público-privadas, permitindo ao Estado uma crescente e injustificada arrecadação, contudo ameaçando a sobrevivência de grandes acordos internacionais e a macro economia brasileira. |
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