Direito constitucional na tributação e nas relações internacionais : a norma geral antielisão e os paradigmas com a realidade portuguesa, como acesso à comunidade /
Resumo:Analisa a chamada norma geral antielisão no ordenamento jurídico constitucional vigente, como ferramenta de integração internacional, notadamente segundo as diretrizes dos princípios constitucionais da tributação. Aborda as definições básicas como evasão, elisão, planejamento tributário e ato...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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