Direito constitucional na tributação e nas relações internacionais : a norma geral antielisão e os paradigmas com a realidade portuguesa, como acesso à comunidade /
Resumo:Analisa a chamada norma geral antielisão no ordenamento jurídico constitucional vigente, como ferramenta de integração internacional, notadamente segundo as diretrizes dos princípios constitucionais da tributação. Aborda as definições básicas como evasão, elisão, planejamento tributário e ato...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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| Resumo: | Resumo:Analisa a chamada norma geral antielisão no ordenamento jurídico constitucional vigente, como ferramenta de integração internacional, notadamente segundo as diretrizes dos princípios constitucionais da tributação. Aborda as definições básicas como evasão, elisão, planejamento tributário e atos administrativos, para ao final abordar toda a temática da norma geral antielisão, à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade, em confronto com a capacidade contributiva e a isonomia, conformando os conceitos com o direito internacional, mormente o europeu. A conclusão é pelo risco da norma, ao ferir princípios constitucionais fundamentais do cidadão, gerando insegurança jurídica e instabilidade nas relações público-privadas, permitindo ao Estado uma crescente e injustificada arrecadação, contudo ameaçando a sobrevivência de grandes acordos internacionais e a macro economia brasileira. |
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