Distorções concorrenciais e a tributação : uma análise do art. 146-A da constituição federal de 1988 /
Resumo:A presente monografia enfoca o artigo 146-A, inserido pela Emenda Constitucional 42/03. Conceitua os princípios da livre-iniciativa e livre concorrência, essenciais para manutenção do sistema capitalista adotado pela CF, e enfatiza sua importância para a Ordem Econômica estabelecida pela Cons...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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