A ordem ecnoômica e o papel da Agência Nacional de Petróleo na efetivação do princípio constitucional ao meio ambiente equilibrado/
Resumo:No presente trabalho desenvolve-se o estudo da organização econômica do novo modelo de Estado contemporâneo, o Estado regulador, como promotor de efetivação dos direitos fundamentais, o tema é delimitado na regulação econômica do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no sentido de...
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| Formato: | Dissertação |
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