A trancedência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade /
Resumo:Analisa a vinculação das razões de decidir fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade, quanto à utilização da teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. Realiza uma pesquisa história sobre o controle de constitucionalidade no mundo e no Brasil. Id...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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