A efetividade do direito constitucional à saúde por meio da atuação consensual da administração pública : a experiência do comitê interinstitucional de resolução administrativa de demandas da saúde - CIRADS /
Resumo:Nos termos da Constituição Federal de 1988, a saúde foi alçada a categoria de direito fundamental e o cidadão, portanto, tem o direito ao acesso pleno aos bens e serviços de saúde oferecidos pelo Estado. Contudo, uma grande quantidade de pessoas está, hoje, discutindo a efetivação deste direi...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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