Controle jurisdicional de políticas públicas a partir da arguição de descumprimento de preceito fundamental /
Resumo:A efetivação dos direitos fundamentais sociais é uma preocupação no atual Estado Democrático de Direito, e apesar destes direitos estarem muitas vezes contidos em normas programáticas, a sua força eficacial é garantida. Os conceitos de mínimo existencial e reserva do possível sempre forma...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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