A obrigatoriedade de execução das setenças da corte interamericana de direitos humanos para o estado brasileiro /
Resumo:A obrigatoriedade da execução das sentenças da Corte Internacional de Direitos Humanas no Brasil apresenta seus fundamentos na Constituição Federal brasileira, sobretudo no seu artigo 5º, parágrafos 1º e 2º, no ordenamento jurídico internacional, notadamente em seus preceitos imperativos do j...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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