A utilização de precatórios judiciais para fins de extinção do crédito tributário /
Resumo:O sistema brasileiro de pagamento por precatórios reservado aos entes constitucionais vem provocando acirradas discussões doutrinarias e jurisprudentes a apresentando-se como o cerne de tal celeuma de proteção de direitos e garantias individuais, mormente o principio da obrigatoriedade do cum...
Tallennettuna:
| Päätekijät: | , , |
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| Aineistotyyppi: | Monografia UFRN |
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| Aiheet: | |
| Linkit: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/174524 |
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