Impossibilidade de responsabilização subsidiária dos entes públicos nos contratos administrativos à luz da lei nº 8.666/93 : Crítica à súmula nº 331, IV, do TST /
Resumo:Objetiva trazer à reflexão a impossibilidade de responsabilização dos entes públicos que contratam serviços tercerizados, pelos encargos trabalhistas, malgrado a súmula 331, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso IV, disponha em sentido contrario. Num primeiro momento, pas...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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