O meio ambiente e o direito de construir /
Resumo:O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o direito ao exercício de dispor da propriedade, sem prejuízos ao meio ambiente, com ênfase nos preceitos legal definidos pela Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e na doutrina pátria, que mostram se possível o homem...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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