O processo administrativo tributário do RN : contradições e ilegalidades /
Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais contradições e ilegalidades existentes no Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando as falhas legislativas contidas no Decreto nº 13.796/98 e mostrando propostas de aperfeiçoamento da legislaçã...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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| Resumo: | Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais contradições e ilegalidades existentes no Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando as falhas legislativas contidas no Decreto nº 13.796/98 e mostrando propostas de aperfeiçoamento da legislação estadual pertinente, objetivando a obediência aos princípios constitucionais que regem o Processo Administrativo Tributário e ao Código Tributário Nacional, no intuito de aperfeiçoar a eficácia dos trâmites processuais administrativos da Secretaria de estado da Tributação e evitar a sucumbência das ações fiscais na esfera administrativa. Consiste em análise de conteúdo, pois desenvolveu-se mediante a interpretação de Leis, Decretos e Resoluções no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como bibliográfica, em razão de levantamentos efetuados em livros jurídicos nas áreas do Direito Constitucional e Tributário, como também em sites da internet, visando ao embasamento máximo do presente trabalho. |
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