O processo administrativo tributário do RN : contradições e ilegalidades /
Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais contradições e ilegalidades existentes no Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando as falhas legislativas contidas no Decreto nº 13.796/98 e mostrando propostas de aperfeiçoamento da legislaçã...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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