A inconstitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF /
Resumo: Apresenta aspectos de incostitucionalidades da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Descreve sobre a espécie tributária do Sistema Tributário Nacional, mostrando a competência, os principios Constitucionais, natureza juridica, caracteristicas. Estuda em especial a na...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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