Plano diretor : análise jurídica do solo criado como instrumento constitucional para regulamentação de cidades sustentáveis. -
Resumo:A Constituição da República Federativa do Brasil se propõe a assegurar o exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, quando diz que, é garantido o direito de propriedade e a propriedade atenderá à sua função social . Para garantir a aplicação desses direitos fundamentais (art....
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| Formato: | Monografia UFRN |
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