Aspectos fundamentais do lançamento tributário /
Resumo:Este trabalho tem por objetivo o lançamento tributário e seus principais aspectos. Propugna por uma base conceitual sólida e delimitada. Procura descrever conceitos fundamentais à abordagem jurídica no seu sentido mais amplo como, por exemplo, sobre a norma jurídica, sua posição no sistema no...
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Formato: | Monografia UFRN |
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