A constitucionalidade do decreto de licitações da Petrobrás à luz dos princípios da legalidade e da eficiência /
Resumo: A PETROBRAS segue princípios da Administração Pública e a partir da Emenda Constitucional 9/95 passou a competir com outras empresas com a flexibilização do monopólio do petróleo. Neste novo modelo passou a utilizar de procedimento simplificado de licitação a fim de que pudesse concorrer...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13916/1/ConstitucionalidadeDecretoLicita%c3%a7%c3%b5es_Monteiro_2010pdf |
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