Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental /
Resumo: Este trabalho tem o intuito de discutir os conflitos de competência em matéria ambiental, assim como a legitimidade dos atos normativos efetivados no exercício da competência ambiental administrativa. Para tal empreitada, aborda o tema do federalismo, norte americano (dualista) e alemão (coo...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13914/1/RonaldoAS_DISSERT.pdf |
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