O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União /
Resumo: Análise do papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atuação do TCU sobre as atividades-fim das agências, particularmente os limites do Tribunal sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, levando em co...
محفوظ في:
| المؤلفون الرئيسيون: | , , |
|---|---|
| التنسيق: | Dissertação |
| منشور في: |
|
| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13915/1/Princ%c3%adpioConstitucionalLegalidade_Queiroz_2010.pdf |
| الوسوم: |
إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!
|