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81“... for civil equality; or in which people live in regimes opposed to the democratic State of rights. Bosi...”
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doctoralThesis -
82“... governments and regimes that jeopardize democracy, human rights, freedom and people's lives. In view...”
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bachelorThesis -
83“... vigente nos regimes democráticos. Comprova-se que a concepção substancialista, adotada para definir os...”
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Dissertação -
84“... related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise...”
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85“..., in a clear regulatory asymmetry of legal regimes, in order to ensure the applicability...”
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Dissertação -
86por Zaranza Filho, José Evandro Lacerda., Bonifácio, Artur Cortez., -Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... legislativas parciais podem gerar regimes jurídicos tributários privilegiando determinados contribuintes em...”
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