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203“... case study will be carried out on the decision of the Federal Supreme Court that recognized...”
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bachelorThesis -
204“... of the Supreme Court exempts this type of defense, contrary to the Federal Constitution, art. 5, LV and art. 133...”
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bachelorThesis -
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206“... of all the legislative framework pertinent to the case, especially the 1988 Federal Constitution...”
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Dissertação -
207“... contained in the Federal Constitution of 1988, especially municipalities, thus demonstrating its relevance...”
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Dissertação -
208“...The presumption of innocence, besides being protected by the Federal Constitution of Brazil...”
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Online -
209“... of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court for the use of atypical measures of execution harm...”
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bachelorThesis -
210“...-se com a análise dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça...”
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bachelorThesis -
211“... Parties to the American Convention on Human Rights. As for Brazil, the question is: are Supreme Federal...”
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Online -
212“... jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), qualquer um pode ser usado...”
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213por Garcia, Danler“... como o Supremo Tribunal Federal, mediante o processo e julgamento da ADPF 132 e ADI 4277, julgou e...”
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Online -
214“... "public order" in the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court and Superior Court...”
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bachelorThesis -
215“..., está em pauta no Brasil, com o julgamento do RE 635659 no Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de...”
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bachelorThesis -
216“... homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI...”
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217“... Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação vigente. O presente trabalho se justifica em razão das...”
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218“... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É com suporte no neoconstitucionalismo, após a Constituição de 1988...”
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Online -
219“... Federal Constitution, which incorporated the changes in socio-cultural values and behaviors that appeared...”
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Dissertação -
220“... Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da execução penal, em que, após inúmeras variações do seu...”
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221“..., §6º of the Federal Constitution 1988. The public entity responsibility is expressed...”
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222As uniões simultâneas à luz do direito brasileiro: uma análise doutrinária do princípio da monogamia“... through doctrinal dialectics, with Tema 529, from the brazilian Federal Supreme Court, as a background...”
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223“.... This understanding is recognized by the STJ, through Precedent nº 343/2007, however, the Supreme Federal Court (STF...”
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bachelorThesis -
224“... protection of fundamental rights, based on the decision taken by the Federal Supreme Court in case “ADO nº 26...”
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226“... of the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Constitution favors the accusatorial system, in that it leaves...”
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bachelorThesis -
227“... episodes of tension and violence that marked the last century. From this perspective, the Federal...”
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