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82“... that the Police Delegates, public authorities with legal training to do so, can enter into agreements between...”
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bachelorThesis -
83“..., signed by the president on May 11, 2016, establishes the Open Data Policy of Brazilian’s Federal...”
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Dissertação -
84“... of Recife (Pernambuco federal state), as well as public services and urban equipment, such as the Public...”
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doctoralThesis -
85“... outcome of the fundamental right to freedom foreseen in the art. 5, caput, of the Federal Constitution...”
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Dissertação -
86“... Decree nº 8,777, which regulated the opening of public data of Federal Executive Government, many...”
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Dissertação -
87“..., no período das interventorias estaduais, após a Revolução de 1930, assumiu o cargo de mandatário do poder...”
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bachelorThesis -
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90“..., initials in Portuguese) beneath the format of the Federal Law No. 13.089, of January 12, 2015. The purpose...”
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Dissertação -
91“... inconstitucionais e pelo Poder Executivo juntamente com o Legislativo mediante a ratificação das Convenções da OIT...”
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Dissertação -
92“... Banco Central do Brasil, and the American rural credit unions were listed on website of FCA (Farm Credit...”
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bachelorThesis -
93“...With the expansion of the attributions of the Municipalities brought by the Federal Constitution...”
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Dissertação -
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97“... Chefes do Poder Executivo Municipal que atuam na condição de ordenadores de despesas, e estimar a...”
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bachelorThesis -
98“... amostra foi composta de todas as capitais do Brasil, exceto o Distrito Federal, abrangendo os mandatos...”
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bachelorThesis -
99“... revisions within the scope of the federal executive power. Such power, if utilizing the prerogative...”
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Dissertação -
100“... dos limites, impostos pela Lei na maioria dos anos analisados por parte do Poder Executivo....”
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bachelorThesis -
101“...The Federal Constitution of 1988 allowed the Judicial Power to exercise a kind of external control...”
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postGraduateThesis -
102“... interferência por parte de um dos poderes (o judiciário) noutro (executivo). Ademais, Se tratando de imóvel...”
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Dissertação -
103“... iniciativas implantadas pelo Estado por meio dos diversos governos que tiveram lugar no poder executivo...”
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bachelorThesis -
104“..., Legislative and Judicial), considering it to be an independent and autonomous body established by the Federal...”
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postGraduateThesis -
105“... poder executivo municipal, tratando-se também de uma pesquisa documental e bibliográfica. Realizou-se...”
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bachelorThesis -
106“... the accuracy of the aforementioned hypothesis. In order to do so, it is necessary to accomplish the following...”
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bachelorThesis -
107“... dos poderes executivo e judiciário a respeito da temática, que cuida, em última análise, da proteção...”
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bachelorThesis -
108“... the equality and fundamental rights, including in the Brazilian Federal Constitution’s perspective, which...”
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Dissertação -
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110“... s history. Before this reality the constitutional legislator inserted into the Federal Constitution of 1988...”
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Dissertação -
111“...This article aims to analyze the phenomenon of the normative force of the 1988 Federal Constitution...”
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bachelorThesis -
112“... deficiências. Os Poderes Legislativo e Executivo não desempenham suas atribuições da forma adequada e executam...”
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bachelorThesis -
113“... of the Federal Constitution of 1988, the concentrated control has emerged on the national stage due to two...”
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Dissertação -
114“...The present work seeks to analyze selected precedents from the Federal Supreme Court...”
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Dissertação -
115“... at the Universidade Federal do Rio Grande do Norte aiming at minimizing unethical behaviors from committees evaluating...”
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Dissertação -
116“... with such problem, Brazilian Federal Constitution has established, in several passages of its text, the need...”
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Dissertação -
117“...The classification of the analysis of the payment capacity of the States, the Federal District...”
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Dissertação -
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119“...-educational system of the State of Rio Grande do Norte in front of the judicial intervention in the Fundação...”
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Dissertação -
120por Morais, Antonio Higor Freire de, Coutinho, Karilany Dantas, Vieira, Geir Veras, Evangelista, Pedro Henrique Germano, Valentim, Ricardo Alexsandro de Medeiros“... monitoramento realizado pelas equipes de vigilância em saúde nas três esferas do poder executivo (Valentim et al...”
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