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3642“... dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância com o que regulariza a Lei de Responsabilidade...”
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3654por Ferreira, Lúcia de Fátima Guerra., Zenaide, Maria de Nazaré Tavares, Gentle, Ivanilda Matias, Styelko-Pereira, Ana CristinaAssuntos: “...Estatuto legal, leis, etc...”
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3656por Lavradio, Luís de Almeida Soares Portugal Alarcão Eça Melo Silva e Marcarenhas, Instituto Estadual do Livro (RJ).Assuntos: “...Lavradio, Luís de Almeid Portugal Alarção Eça e Melo,...”
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3668por Nocchi, Andrea Saint Pastous., Velloso, Gabriel., Neves, Marcos Fava, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Brasil).Assuntos: “...Estatuto legal, leis, etc. -...”
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