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2241“... dispensa das leis positivas, presentes nas cartas jesuíticas enviadas da América Portuguesa no século XVI...”
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2242“...). Segundo a proposta de Mill, Ramsey e Lewis, as leis da natureza são generalizações pertencentes a sistemas...”
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2244“...O presente estudo analisa as nuances do Projeto de Lei n. 4211/2012, que tem como objetivo...”
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