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30por Sá Júnior, Edinaldo Benício de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direito constitucional -...”
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Dissertação -
31por Fonseca, Leonardo Vasconcelos Lins., Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro de, Universidade de Lisboa.Assuntos: “...Direito constitucional -...”
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Dissertação -
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33por Ferreira, Ana Mônica Medeiros., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direito constitucional -...”
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Dissertação -
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35por Cunha, Heloísa Valença., Silva, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da. , Universidade de Coimbra.Assuntos: “...Direito constitucional -...”
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Dissertação -
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38por Carneiro, Flávio Henrique Rodrigues., Mendonça, Fabiano André de Souza., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direito constitucional -...”
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Dissertação -
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40“... decretos implantados durante o primeiro período de governo Getúlio Vargas no Brasil &ndash...”
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