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11O princípio constitucional da livre concorrência como instrumento de desenvolvimento socioeconômico/“... ingerência no cenário econômico, simplesmente por reconhecer a existência de uma liberdade econômica apta a...”
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13por Medeiros, Eric Monteiro de., Silveira Neto, Otacílio dos Santos , Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... brasileiros de competitividade e liberdades econômicas e com a pretensão de proporcionar a percepção desses...”
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15“..., averiguar as possíveis aplicações que comporta a Constituição Federal, em sede de liberdades econômicas...”
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