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2601por Rocha, Marise Magaly Queiroz., Silva, José Dionísio Gomes da., Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba., Universidade Federal do Rio Grande do NorteAssuntos: “...Lei de responsabilidade fiscal -...”
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Dissertação -
2602por Oliveira, Rubênia Medeiros de., Carvalho, Ivan Lira de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei complementar n.12 -...”
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Dissertação -
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2608“... de competência recursal na Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. A sua importância está...”
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Online -
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2615“...Nos anos recentes em todo mundo, tem havido esforço pela criação de leis, regulamentações e...”
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