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2249“... cometido no âmbito da Lei Maria da Penha. Uma das principais hipóteses que levam os casos de violência...”
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2269“... de pesquisa para à consulta à série temática das leis provinciais que se encontra encartada...”
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2273“... punitivo da Lei de Improbidade Administrativa no controle da “guerra fiscal”? Para tanto, primeiramente...”
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