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2161“...Em outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491, que trouxe importantes alterações no Código Penal...”
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bachelorThesis -
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2168por Azevedo, Arabella Maria Rocha de., Silva, Sérgio Eduardo Lima da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei natural -...”
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Monografia UFRN -
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2171por Siqueira, Mariana de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei do petróleo -...”
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Dissertação -
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2176Assuntos: “...Desenvolvimento Econômico. Infraestrutura portuária. Lei 12.815/13....”
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bachelorThesis -
2177O fomento aos campos maduros de petróleo e o desenvolvimento : Uma análise jurídico-constitucional /Assuntos: “...Lei do petróleo -...”
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Livro -
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2179Transformação digital nas organizações públicas: um estudo de caso na Universidade Federal do CaririAssuntos: “...Lei Geral de Proteção de Dados...”
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Dissertação -
2180“... sobre as relações entre as leis e a sociedade, particularmente no Brasil. Este estudo busca refletir...”
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Online -
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2192“... trazida com o instituto da colaboração premiada, mais precisamente no art. 4º, § 14, da Lei 12.850/2013...”
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Dissertação -
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