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1810“... regulamentação específica para a disciplina da proteção de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de...”
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bachelorThesis -
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1813STARTUPS: Origem no Brasil e o seu regime tributário específico, com base no Projeto de Lei 321/2012“... bibliográfica da redação do Projeto de Lei nº 321 de 2012, que tem como intuito trazer um tratamento especial...”
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1816“... Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/90) serem aplicadas no âmbito das relações jurídicas formadas...”
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1821“...A finalidade deste artigo é realizar uma reflexão acerca da Lei 10.639/03 no contexto escolar, na...”
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1828Assuntos: “...Brasil. [Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)]....”
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1830Assuntos: “...Brasil. [Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)]....”
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