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1327“...A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o...”
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1345por Azevedo, Samara Kelly Macedo de., Valentim, Maria do Socorro., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei de responsabilidade fiscal -...”
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1347por Lima, Alcir Santos de., Silveira Neto, Otacílio dos Santos., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei Tributária -...”
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1360Assuntos: “...CAE, PNAE, Controle social, Alimentação Escolar, Lei 11.947/2009....”
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