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    por Brasil.
    Assuntos: “...Lei das inelegibilidades....”
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    Assuntos: “...Lei de diretrizes e bases da educação nacional....”
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    Assuntos: “...Brasil [Lei n.8.666, de 21 de junho de 1993]....”
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    Monografia UFRN

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    Assuntos: “...Lei n. 9.605/1998....”
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    Assuntos: “...Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional....”
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    Assuntos: “...Lei de organização judiciária -...”
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    Assuntos: “...Lei....”
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    Assuntos: “...Leis...”
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    por Brasil.
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    Assuntos: “...Leis....”
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